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Assembleia autoriza executivo a remanejar orçamento em até 20%
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Foto: Divulgação
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Os deputados estaduais aprovaram em sessão ordinária nesta semana o projeto de lei que assegura o Executivo a remanejar dotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite máximo de 20%.
“O Governo encaminhou o projeto e os deputados estaduais aprovaram, para que não haja nenhuma descontinuidade nas ações governamentais, em razão da necessidade de ajustes orçamentários”, disse o presidente da Casa, Hermínio Coelho (PSD).
Na mensagem 173, encaminhada ao Legislativo, o Executivo justifica as mudanças no orçamento. “Para a elevação do limite para a abertura de crédito adicional suplementar, solicitada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado”.
O projeto aprovado prevê que o remanejamento atinja até 20% da dotação da unidade orçamentária, preservadas as dotações para a execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
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