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Municípios têm até hoje (9) para entregar alvarás e “habite-se”

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Da Redação
09 de Novembro de 2011 às 09:25
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Municípios têm até hoje (9) para entregar alvarás e “habite-se”

Foto: Divulgação

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A Receita Federal alerta que o prazo de entrega da relação de todos alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, emitidos em outubro, pelos municípios, vence hoje (9). A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73 - alerta a Delegada-Adjunta em exercício do órgão em Porto Velho, Raquel Patrício da Silva.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os Municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se", a Receita Federal disponibiliza, na sua página, um sistema, sem ônus, no link

Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o "Habite-se" autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

Direito ao esquecimento

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