Prazo para ALE integrar o Siafem termina na segunda

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Da Redação

21 de Maio de 2007 às 09:55

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Prazo para ALE integrar o Siafem termina na segunda

Foto: Divulgação

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*Nessa segunda-feira (23), completará três meses que o RONDONIAOVIVO.COM destacou em uma matéria o fato da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia não integrar o SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios). *Na ocasião a Assessoria de Imprensa da ALE/RO informou à reportagem que a Mesa Diretora pretendia implantar o sistema em 90 dias. Justamente nessa segunda-feira termina o prazo. *A Assembléia utiliza a programa Cetil, que é locado pela Ajucell Informática. Na apuração da matéria o setor de informática não soube informar o valor da locação que é pago à cessionária do programa. *Com o SIAFEM é feito o acompanhamento ?on line? das finanças de cada unidade orçamentária, com o fornecimento dos Demonstrativos da Execução da Despesa. Ou seja, sabe-se o volume de dinheiro que é repassado pelo Executivo, mas não se sabe que destino (s) é (são) dado (s) a esse montante, nem em que tipo de serviço é empregado. *Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse sistema é um instrumento que o cidadão tem a oportunidade de acompanhar, monitorar os gastos realizados pelo legislativo, comprovando a sua ?transparência? com o dinheiro do contribuinte. *A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia é o único órgão em todo o país que não integra o SIAFEM. Mas curiosamente ela mesma legislou sobre o assunto e em texto legal determinado que todos os órgãos da administração pública em Rondônia deveriam integrar-se a esse sistema. *A Lei Estadual nº 946/2000 impôs o prazo de 180 dias para que todas as unidades orçamentárias do Estado se integrassem ao Sistema. *Este prazo teve início em 20 de dezembro de 2000 e expirou em 20 de junho de 2001.

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