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Aprovado projeto que desobriga governo a publicar editais na imprensa
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Foto: Divulgação
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Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que modifica a Lei de Licitações (8666/93), acabando com a obrigatoriedade de publicação de editais de licitação em órgãos da grande imprensa. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e segue para apreciação do Senado.
A proposta faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Já que tem a imprensa oficial e o sítio na internet, a publicação em jornais de grande circulação ficará a critério do gestor", disse o relator da proposta, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
O projeto também permite o uso de sistema eletrônico para todas as modalidades de compras governamentais e abre a possibilidade de inversão de fases do processo licitatório, o que permitiria, por exemplo, avaliar primeiro a proposta comercial e depois analisar a habilitação das empresas interessadas.
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