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Advogado da ACV enaltece lei que proíbe “olhões” da Ceron
O Projeto vai para sansão do governador. Se aprovado, num prazo de 120 dias após a publicação no Diário Oficial, as concessionárias terão que promover a substituição dos medidores.
A aréa laranja do mapa refere-se aos espaços urbanos que estão abandonados. Se aprovada Lei de Uso e Ocupação do Solo, estes terrenos serão alvo de IPTU progressivo, podendo o proprietário perder, se não der uso adequado ao imóvel.
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Banda Wakumã se apresenta nesta sexta-feira no Projeto Cinco e Meia na Casa de Cultura Ivan Marrocos - Confira fotos do espetáculo
O projeto foi aprovado por uninimidade. No prazo de 120 dias os taxistas devem devolver as autorização a mais, caso contrário terão o registro cancelado.
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O último aumento concedido no mês de agosto, contraria a Lei Federal 11.445, que determina que as empresas realizem audiências públicas para determinar os índices de reajuste.
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