PL DAS BAGAGENS: Despacho gratuito com custo elevado limita concorrência no setor aéreo

O resultado é um mercado ainda mais concentrado, com menos opções para o consumidor

Rondoniaovivo

31 de Outubro de 2025 às 09:33

Atualizada em : 31 de Outubro de 2025 às 14:48

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PL DAS BAGAGENS: Despacho gratuito com custo elevado limita concorrência no setor aéreo

Foto: Frreepik

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O Projeto de Lei nº 5.041/2025, o chamado “PL das Bagagens”, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, reacende um debate essencial sobre o futuro da aviação comercial no Brasil. Embora apresentado como uma medida pró-consumidor, o texto acaba, na prática, reforçando o poder das grandes companhias aéreas, desestimulando a concorrência e afastando novos entrantes do mercado,um movimento que pode comprometer a competitividade e a inovação no setor aéreo nacional.

O que muda com o PL 5.041/25

O projeto determina que todas as passagens aéreas incluam, obrigatoriamente, o direito ao despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em voos domésticos e 30 kg em internacionais. Na prática, isso revoga a norma da ANAC de 2017, que permitia às empresas cobrar separadamente pelo despacho, estimulando modelos de negócios mais flexíveis e acessíveis — especialmente os das companhias low cost.

Por que isso é ruim para o futuro do transporte aéreo

1. Fortalecimento do monopólio

As grandes companhias aéreas, com estrutura e escala consolidadas, conseguem absorver o custo adicional imposto pela gratuidade das bagagens. Já as empresas menores e novas entrantes, que operam com margens reduzidas e modelos de baixo custo, perdem competitividade. O resultado é um mercado ainda mais concentrado, com menos opções para o consumidor.

2. Redução da concorrência e aumento de tarifas

Com menos concorrentes, a tendência é de menor pressão por eficiência e inovação,o que pode levar a tarifas mais altas e serviços menos diversificados. O modelo de precificação flexível — em que o passageiro paga apenas pelo que usa — é uma tendência global que o Brasil, com essa medida, decide ignorar.

3. Insegurança regulatória e fuga de investimentos.

4. A instabilidade das regras no setor aéreo brasileiro gera insegurança jurídica e afasta investidores estrangeiros. Companhias low cost internacionais, como JetSmart e Sky Airline, que vinham avaliando expandir operações no Brasil, podem repensar seus planos diante dessa obrigatoriedade.

4 - Impactos na conectividade e sustentabilidade

Com menos empresas regionais e rotas alternativas, o país corre o risco de reduzir a conectividade aérea, especialmente em cidades médias e pequenas. Além disso, obrigar o transporte de mais bagagens implica em maior peso nas aeronaves e mais consumo de combustível,indo na contramão das metas de sustentabilidade do setor.

O PL 5.041/25 pode parecer uma vitória imediata para o consumidor, mas, no longo prazo, representa um retrocesso competitivo. Ao eliminar a liberdade de escolha e inviabilizar modelos de negócio modernos, o Brasil se distancia das práticas internacionais e perde a chance de tornar seu mercado aéreo mais dinâmico, acessível e inovador.

Em resumo: o “PL das Bagagens” não protege o consumidor — ele protege o status quo.

Se quisermos um transporte aéreo mais competitivo, acessível e sustentável, precisamos de regulação inteligente, que incentive a concorrência e atraia novos players, e não de medidas que reforcem monopólios e desestimulem a inovação

Refletir sobre o futuro da aviação é pensar em mobilidade, economia e desenvolvimento.

O que o Brasil precisa é de mais competição, mais eficiência e mais liberdade de escolha — não de retrocessos disfarçados de benefício ao consumidor.

Direito ao esquecimento

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