ERÁRIO: Decisões do TCE atingem contratos do Detran-RO que somam R$ 393 milhões

Órgão de controle suspendeu licitação de R$ 334 milhões para terceirização e recomendou bloquear pagamentos de contrato de R$ 58 milhões sem licitação

Rondoniaovivo

21 de Outubro de 2026 às 15:19

Atualizada em : 21 de Outubro de 2026 às 16:50

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ERÁRIO: Decisões do TCE atingem contratos do Detran-RO que somam R$ 393 milhões

Foto: Divulgação

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Na mesma semana, duas decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) atingiram procedimentos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) que somam mais de R$ 393 milhões. As medidas atendem a apurações e representações do Ministério Público de Contas (MPC-RO) sobre contratação direta indevida e indícios de terceirização de funções públicas.

Na terça-feira (20), o conselheiro do TCE-RO Paulo Curi Neto determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 90040/2025 do Detran-RO, no valor de R$ 334,4 milhões. A licitação prevê a contratação de serviços contínuos e itinerantes de apoio operacional por cinco anos, incluindo unidades móveis, tecnologia e mão de obra. O conselheiro fixou prazo de 15 dias para que o diretor-geral do Detran, Sandro Rocha, apresente defesa sobre as suspeitas de terceirização indevida do poder de polícia de trânsito e falhas na pesquisa de preços.

A decisão acolhe pedido feito pelo procurador do MPC-RO Adilson Moreira de Medeiros. A representação aponta que o edital transfere a empresas privadas atividades de fiscalização e autuação viária que pertencem exclusivamente a servidores concursados, além de criar risco de passivos trabalhistas para o estado.

Na quarta-feira (21), novos apontamentos do TCE-RO e do MPC-RO indicaram irregularidades em outro processo do Detran-RO, de R$ 58,5 milhões, assinado com dispensa de licitação para o fornecimento de 63 totens de monitoramento. O contrato 813/2026 beneficiou a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. sob a alegação de fornecimento exclusivo.

O procurador-geral do MPC-RO, Miguidônio Inácio Loiola Neto, registrou que a contratação por inexigibilidade foi indevida porque existe viabilidade de competição no mercado. A apuração mostrou também que a patente da empresa vence dez meses antes do fim do contrato de quatro anos e que a direção da autarquia assinou o termo mesmo após parecer contrário do setor jurídico interno. Por essa razão, o TCE recomendou a suspensão imediata dos pagamentos.

As intervenções dos órgãos de controle somam-se a dados apurados sobre a gestão orçamentária do órgão. Em junho, Rondoniaovivo revelou que o Detran-RO gastou R$ 12,2 milhões com diárias de viagem para servidores ao longo de 2025, com pico de R$ 2,1 milhões registrados apenas no mês de outubro.

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