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NA CAPITAL: Medicamentos manipulados podem ser oferecidos em unidades de saúde
O projeto autoriza, mas não obriga o executivo a cumprir a medida. O objetivo do PL é “garantir regular tratamento” aos pacientes
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Foto: Divulgação
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O vereador Alan Queiroz (PSDB) apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV), que trabalha virtualmente, e conseguiu a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que prevê a distribuição de medicamentos manipulados nas unidades de saúde durante os períodos de pandemia ou epidemia.
O projeto autoriza, mas não obriga o executivo a cumprir a medida. O objetivo do PL é “garantir regular tratamento” aos pacientes.
Pelo projeto não será permitida a instalação de farmácias de manipulação pelo município. O fornecimento dos medicamentos só será permitido por meio de receita médica.
Veja o vídeo:
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