Suspenso pelo TSE plebiscito em Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé

Da Redação

13 de Novembro de 2009 às 17:40

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Suspenso pelo TSE plebiscito em Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé

Foto: Divulgação

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Suspensa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta plebiscitária nos municípios de Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé. A população decidiria a aprovação ou não do desmembramento de parte da área pertencente a São Miguel do Guaporé, agregando-a assim ao município de Nova Brasilândia.

A consulta à população havia sido aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, que tinha antes submetido a apreciação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO), que elaborou a Resolução Nº 25/2009.

O TSE atendeu o pedido do Município de São Miguel do Guaporé, cuja decisão do ministro Enrique Ricardo Lewandowski aponta que os requisitos legais mínimos para a realização do plebiscito não foram atendidos, entre elas a necessidade de representação assinada por 150 eleitores residentes na área que se deseja incorporar, definida pela Lei Complementar Estadual 31/1990.

CONFIRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:

PROCESSO: MS Nº 4264 - Mandado de Segurança UF: RO JUDICIÁRIA MUNICÍPIO: NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE - RO N.° Origem: PROTOCOLO: 255652009 - 11/11/2009 10:29

IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO ADVOGADO: VANDERLEI CASPRECHEN ADVOGADO: MAGUIS UMBERTO CORREIA ADVOGADO: ALLAN PEREIRA GUIMARÃES

ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

RELATOR(A): MINISTRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

ASSUNTO: CONSULTA ELEITORAL - INCORPORAÇÃO/DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO - ESTUDOS DE VIABILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO FASE ATUAL: 13/11/2009

É o relatório. Decido. Em um exame perfunctório, próprio das medidas liminares, constato a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O periculum in mora é evidente em decorrência da proximidade da realização da consulta plebiscitária nos municípios de São Miguel do Guaporé e de Nova Brasilândia do Oeste, marcada para 15/11/2009. A plausibilidade do direito encontra-se no fato de que o requisito previsto na Lei Complementar Estadual 31/1990, qual seja, a necessidade de representação assinada por 150 eleitores residentes na área que se deseja incorporar, não foi atendido, conforme consta às fls. 135-136. Isso posto, defiro o pedido de liminar para suspender a realização da consulta plebiscitária marcada para o dia 15/11/2009 por meio da Resolução-TRE/RO 25/09, até o julgamento, por este Tribunal, do mérito do mandado de segurança. Comunique-se com a urgência que o caso requer ao TRE/RO. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral Eleitoral.

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