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Projeto de Hamilton Casara para recadastramento domiciliar é aprovado na Câmara

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Da Redação
28 de Março de 2007 às 23:58
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Projeto de Hamilton Casara para recadastramento domiciliar é aprovado na Câmara

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*A Comissão de Seguridade Social e Famíliar aprovou na quinta-feira, 17 o substitutivo do deputado Amauri Gasques (PL-SP) aos projetos de lei 2.831/03, de autoria do deputado Hamilton Casara (PL-RO), e 3.007/04, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que tratam do recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

*O substitutivo proíbe a convocação de pessoas com mais de 70 anos para recadastramento nas agências do INSS, o que deverá ser feito por meio eletrônico, nas agências dos Correios ou nos seus respectivos domicílios.

*O texto garante que o bloqueio do pagamento dos benefícios em função de impossibilidade de recadastramento só poderá ser feito quando for constatado o fim do direito ao benefício ou quando ocorrer fraude.

*Amauri Gasques lembrou que a recente experiência de convocação de aposentados para recadastramento gerou forte indignação na sociedade. ?Foi flagrante a injustiça praticada pela exigência de comparecimento, às agências do INSS, de pessoas com idade avançada e evidentes dificuldades de locomoção?. O deputado explicou que reuniu os dois projetos em um substitutivo porque ambos se complementam. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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