Para respeitar a legislação de ano de votação, o documento estabelece que o ato tem "eficácia financeira vinculada ao fim do período eleitoral"
Foto: ILUSTRATIVA
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A Secretaria Municipal de Planejamento de Ariquemes justificou a dispensa de chamamento público para formalizar um repasse de R$ 30.000,00 à Associação dos Moto Taxistas do município.
O montante, oriundo de emenda parlamentar, destina-se à "AQUISIÇÃO DE 220 CAPACETES de segurança padronizados para identificação profissional".
Para respeitar a legislação de ano de votação, o documento estabelece que o ato tem "eficácia financeira vinculada ao fim do período eleitoral".
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