CAMPANHA: 'Seu direito merece um advogado' alerta sobre riscos de serviços irregulares

Campanha surge em meio à crescente preocupação com a atuação de empresas e pessoas que oferecem serviços relacionados a benefícios previdenciários

Assessoria

22 de Abril de 2026 às 12:03

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CAMPANHA: 'Seu direito merece um advogado' alerta sobre riscos de serviços irregulares

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Vilhena, lançou a campanha “Seu direito merece um advogado”, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de contratar serviços irregulares na área previdenciária. A iniciativa foi apresentada no dia 20 de abril pela presidente da subseção, Renilda Oliveira Ferreira.

A campanha surge em meio à crescente preocupação com a atuação de empresas e pessoas que oferecem serviços relacionados a benefícios previdenciários sem possuir habilitação legal para o exercício da advocacia. Esses agentes, muitas vezes, se apresentam como assessorias ou consultorias, induzindo o cidadão a acreditar que está contratando um serviço jurídico formal.

Segundo a OAB Vilhena, a preocupação vai além da defesa institucional da classe. O foco central é a proteção do cidadão, especialmente daqueles que, por desconhecimento, vulnerabilidade econômica ou urgência na busca por aposentadorias, pensões e auxílios, acabam recorrendo a serviços sem a devida segurança jurídica.

A campanha reforça uma orientação considerada essencial: quando estiver em jogo um direito — sobretudo na área previdenciária — o cidadão deve procurar um advogado regularmente inscrito na OAB. Isso porque o advogado é o profissional legalmente habilitado para atuar na defesa de direitos, estando submetido a normas disciplinares e institucionais.

Na prática, essa regulamentação garante maior segurança jurídica, responsabilidade técnica e respaldo institucional ao cliente. Caso ocorra alguma irregularidade, existem órgãos competentes para apuração e eventual responsabilização. Já na contratação de serviços não regulamentados, os riscos aumentam significativamente, incluindo falta de transparência, ausência de informação adequada e dificuldade de responsabilização em caso de prejuízos.

A subseção também orienta a população a adotar alguns cuidados antes de contratar serviços ligados ao INSS, como aposentadorias, revisões, pensões, benefícios por incapacidade e BPC/LOAS. Entre as principais recomendações estão:

Confirmar se o profissional é advogado devidamente inscrito na OAB;

Desconfiar de promessas de resultados garantidos ou soluções fáceis;

Exigir clareza nas informações sobre honorários, serviços e estratégias;

Formalizar a contratação por meio de contrato escrito;

Solicitar recibos, cópias de documentos e comprovantes de protocolo;

Evitar entregar documentos pessoais, senhas ou valores a pessoas sem identificação profissional idônea.

A atual gestão da OAB Vilhena destaca que a campanha dá continuidade a ações já desenvolvidas pela subseção. Em 2025, Vilhena foi a primeira subseção de Rondônia a lançar uma campanha específica de combate ao golpe do falso advogado, voltada à orientação da população sobre fraudes.

Com a nova iniciativa, a OAB amplia sua atuação preventiva e educativa, reafirmando o compromisso com a advocacia, a sociedade e a preservação da legalidade.

A campanha também busca engajar a própria advocacia local e promover a conscientização coletiva, ressaltando que o sucesso da ação depende tanto da participação dos profissionais quanto da atenção da população na hora de buscar seus direitos.

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