VILHENA: Prefeitura encaminha projeto para criação de Conselho de Gestão e Governança

Proposta foi enviada por meio do Ofício nº 204/2026,

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17 de Abril de 2026 às 14:12

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VILHENA: Prefeitura encaminha projeto para criação de Conselho de Gestão e Governança

Foto: Divulgação

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A Prefeitura de Vilhena encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação do Conselho de Gestão e Governança do Município (CGGV). A proposta foi enviada por meio do Ofício nº 204/2026, assinado pelo prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior, e passa agora a tramitar no Legislativo para análise dos vereadores.

De acordo com o documento, o conselho terá caráter consultivo e deliberativo, sendo vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. O objetivo é assessorar o Poder Executivo na formulação, coordenação, integração e monitoramento de políticas públicas e ações estratégicas da administração municipal.

A proposta é apresentada como uma medida de modernização administrativa, buscando fortalecer a governança pública e melhorar a articulação entre as secretarias municipais. Segundo a justificativa, a criação do colegiado pretende suprir a ausência de um espaço formal permanente voltado à integração das ações de governo e à tomada de decisões estratégicas.

O projeto prevê que o conselho seja composto por membros da própria estrutura administrativa, incluindo o prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete, procurador-geral do município e secretários municipais de áreas estratégicas. Também há previsão de apoio técnico e administrativo para garantir o funcionamento das reuniões e o acompanhamento das decisões.

Entre as competências do CGGV estão o acompanhamento da execução de políticas públicas prioritárias, a análise de relatórios de gestão, a deliberação sobre ações estratégicas e a proposição de medidas para melhoria da eficiência administrativa.

Outro ponto previsto no projeto é a realização de reuniões ordinárias duas vezes por mês, além de encontros extraordinários quando necessário. As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo os encaminhamentos e decisões adotadas.

O texto também estabelece o pagamento de jeton no valor de R$ 4 mil por reunião aos membros designados que participarem efetivamente dos encontros. Segundo a justificativa apresentada, o pagamento tem caráter indenizatório, não se incorpora à remuneração dos agentes públicos e está condicionado à presença nas reuniões.

A proposta afirma ainda que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário e indicação de dotações específicas para custeio das despesas.

Agora, o projeto segue para análise e votação na Câmara Municipal de Vilhena, onde poderá receber emendas antes de eventual aprovação.

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