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Câmara Municipal de Porto Velho encerra atividades aprovando leis

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Da Redação
13 de Julho de 2010 às 09:27
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Câmara Municipal de Porto Velho encerra atividades aprovando leis

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Nas duas últimas sessões – ordinária e extraordinária – encerradas às 13h30, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em duas votações, Projeto de Lei Complementar do Executivo que autoriza a Prefeitura a fazer ou mandar fazer a limpeza dos terrenos baldios da cidade. A norma estabelece multas para quem não limpar e murar propriedades urbanas desocupadas. Se o proprietário não pagar a despesa, será cobrado pela Fazenda Pública, inscrito na dívida ativa e o imóvel será a garantia.
 
Outro Projeto de Lei aprovado foi de iniciativa da vereadora Elis Regina instituindo a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a implantação de política de informação sobre os riscos causados por esses produtos no município de Porto Velho. Agora é lei. Cabe ao executivo implantar a norma.
 
Já o vereador Ramiro Negreiros obteve aprovação ao pedido de retirada de pauta ao seu Projeto de Lei que obriga a inclusão nos cardápios, menus, cartazes, avisos e impresso nas contas de despesas em restaurantes, bares e similares a expressão ‘10%(dez por cento) do garçon e correlatos, OPCIONAL, não obrigatório, pelos bons serviços’ a título de gratificação aos garçons, maitres, e funções correlatas no município de Porto Velho. A matéria será discutida e deverá retornar na segundo semestre.
 

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar doExecutivo que dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atributos dos cargos públicos de caráter efetivo da Prefeitura. E por fim, a Lei Complementar de autoria de Hermínio Coelho que regulariza o tamanho das áreas para implantação de postos de gasolina na cidade. Esse assunto já havia sido apresentado noutras ocasiões e havia sido vetado pelo prefeito. Desta vez o presidente da Câmara acredita que dará tudo certo.

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