Município de Porto Velho terá pagar indenização por desapropriação indireta

Da Redação

05 de Maio de 2010 às 09:22

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Município de Porto Velho terá pagar indenização por desapropriação indireta

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

O Município de Porto Velho – Rondônia foi condenado a pagar R$ 70.839,30 a Iba Comin relativo a indenização por desapropriação indireta (quando o Poder Público se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Na sentença, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 4, o Juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública da capital rondoniense determinou também que o valor seja corrigido monetariamente, a partir de 28 de dezembro de 1995.

O autor disse que o réu (município) pretendendo implementar a construção de um Centro Poli Esportivo e uma substação da ELETRONORTE iniciou negociação, em abril/1993, envolvendo a desapropriação do Lote n. 01 com área de 63.281,65m2, situado na Quadra 137, Setor 04, limitado ao norte com a Rua Princesa Isabel, ao sul com a faixa de proteção da BR 364 – PVh/Abunã, ao leste com o lote de terras remanescente, e ao leste com lotes diversos e Rua São Paulo.

Informou também, nos autos, que a sua área é contigua à de Luiz Malheiros Tourinho que iniciou negociação para acordo sobre a indenização da área ocupada pelo Município, originando o PA n. 02.00.056/93, por dependência do PA n. 9380/90 e o processamento tramitou pela SEMPLA, onde após a elaboração de memoriais descritivos, apurou a delimitação do imóvel e sua descrição e o critério da avaliação do terreno.

O Município de Porto Velho constestou a ação, arguindo preliminarmente inépcia por não recolhimento das custas. Denunciação da lide à Eletronorte, beneficiária do imóvel desapossado. Ilicitude da prova documental juntada pelo autor, pois não informou como obteve os documentos e sem autenticação.

Na sentença condenatória, o magistrado disse que o Requerente (Iba Comin) foi despojado da posse do imóvel em favor da Prefeitura. “Tal acontecimento resta provado com uma clareza solar. E por outro lado, posse é fato. Para remediar uma situação, foi entabulado um contrato administrativo complexo em que se vislumbra”.

Edenir Sebastião mencionou também que é indiscutível a apropriação da área da autora pelo Município de Porto Velho, “razão pela qual condeno o ente público a pagamento de indenização”.

Da sentença cabe recurso.

VEJA A SENTENÇA ABAIXO:

Proc.: 0187474-60.2002.8.22.0001

Ação: Reparação de danos

Requerente: Iba Comin

Advogado: Odailton Knorst Ribeiro (OAB/RO 652)

Requerido: Município de Porto Velho - RO

Advogado: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998)

SENTENÇA :

Dispositivo. Nos fundamentos expostos, e tudo mais dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ao pagamento de indenização por desapropriação indireta em favor de COMIN no valor de R$ 70.839,30 (setenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), corrigido monetariamente, a partir de 28 de dezembro de 1995. Os juros remuneratórios também incidem a partir de 28/12/1995.

Os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o valor deva ser pago, na forma do art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41. Resolvo a lide com exame do mérito, na forma do art. 269, I, CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor do Autor em 4% sobre o valor da indenização (art. 27, parágrafo único, do DL n. 3.365/41). P.R.I.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário.

Vindo recurso, certifique-se a tempestividade e preparo, intimando-se o recorrido para as contra-razões.

Porto Velho-RO, sexta-feira, 30 de abril de 2010.

Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa

Juiz de Direito

Direito ao esquecimento

Comentários Rondoniaovivo.com (0)

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você acredita que as igrejas devem pagar imposto?

Sim, devem pagar

Não, elas não precisam contribuir financeiramente para o país

Não sei