ABORTO LEGAL: Senado aprova projeto que dificulta atendimento de vítimas de violência sexual

Oposição e ativistas alertam para retrocesso no atendimento a crianças e adolescentes menores de 14 anos

Rondoniaovivo

02 de Junho de 2026 às 16:25

Atualizada em : 02 de Junho de 2026 às 16:25

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ABORTO LEGAL: Senado aprova projeto que dificulta atendimento de vítimas de violência sexual

Foto: Reprodução/Paulo Pinto/Agência Brasil

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes e facilitava o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A matéria, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e já aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, vai agora à promulgação pelo Congresso Nacional.

A votação no plenário ocorreu de forma rápida e simbólica, sem registro nominal de votos ou discussões prolongadas, tendo sido incluída de última hora como item extrapauta em uma sessão semipresencial. Mais cedo, o projeto havia sido aprovado de forma acelerada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob a relatoria e presidência da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O que dizia a resolução

Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda não alterava a legislação do Código Penal, que já permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. O objetivo do texto era organizar o fluxo de saúde, segurança e assistência social, garantindo que o procedimento ocorresse sem atrasos ou exigências não previstas em lei, como a apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial.

A norma também determinava que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais — situação comum quando há suspeita de que o agressor seja membro da família —, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Argumentos e embates

Para a senadora Damares Alves, o Conanda ultrapassou seus limites como conselho e invadiu competências exclusivas do Congresso Nacional. A relatora criticou duramente o fato de a resolução garantir confidencialidade no atendimento, argumentando que a norma esvaziava a autoridade da família. "Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança", defendeu a senadora.

Por outro lado, a presidente do Conanda, Délia Martins, declarou que o debate no Senado é fruto de "desinformação e pânico moral", alertando que a anulação das regras favorece pedófilos e agressores interessados na desorganização do sistema de proteção.

A reação da oposição foi imediata. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) classificou a medida como "PDL da Pedofilia". Em suas redes sociais, Hilton declarou que a aprovação do texto beneficia estupradores, fragiliza os protocolos de atendimento nas delegacias e conselhos tutelares, e força meninas menores de 14 anos a gerarem os filhos de seus agressores.

Contexto político

A resolução do Conanda foi, desde o início, um ponto de tensão. O próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) posicionou-se inicialmente contra a aprovação do texto pelos conselheiros, gerando um racha entre o Executivo e os movimentos sociais feministas. No entanto, durante a votação do PDL na Câmara dos Deputados, a liderança do governo tentou manter a resolução, mas acabou derrotada por uma articulação entre a direita e o centrão.

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