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Decisão judicial obriga Anvisa a liberar medicamento derivado da maconha
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Foto: Divulgação
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Uma decisão da Justiça Federal desta quinta-feira (3) determinou que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permita que a família de uma criança com epilepsia trate a menina com medicamento a base do Canabidiol (CBD), um derivado da maconha. O advogado autor do pedido, Luiz Fernando Pereira, informou que a Anvisa ainda pode recorrer da decisão liminar.
Anny, de apenas quatro anos, deixou de sofrer até 80 crises convulsivas por semana graças à medicação. Com indicação de médicos, a família da menina vinha exportando o remédio - que não tem registro no Brasil - pela internet, de maneira a ultrapassar a falta de regulamentação brasileira. Na compra mais recente, a Anvisa reteve o produto e chamou a família para prestar esclarecimentos.
A liminar pode ser um abertura a diversos outros pacientes no Brasil que necessitam de medicamentos sem registro no Brasil. Para conseguir o Canabidiol, o advogado defendeu a tese de que o produto não tem registro no país, mas também não é uma substância proibida. Outra alegação do defensor foi a dispensa de autorização para medicamentos que tenham comprovada urgência para tratamentos.
Em nota, o escritório de advogados Vernalha Guimarães & Pereira informou que "é o primeiro caso do Brasil e abre um precedente muito importante. Há convicção de que pode servir de referência para outros tratamentos".
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