Na justificativa do proposta, apresentada em 2019, o deputado general Paternelli (União Brasil) confunde "discente" com "docente"
Entre os itens, estão ainda o excludente de ilicitude para policiais e o ensino domiciliar, além de reformas econômicas para ajustar as contas públicas
Medida instituirá regras para cadastrar famílias e avaliar estudantes
Decisão terá de ser seguida por todos os juízes do País
Desde 2015, o tema aguarda uma determinação da Corte
Pais levam multa por educarem filhos em casa; justiça determina matrícula
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