“A base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito”, explicou o ministro
MP requer e Justiça determina que Prefeitura regularize aulas em Cujubim Grande
O Ministério Público, através do Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa, 2º titular da PJJP, ajuizou Ação Civil Pública pela qual solicita ao Poder Judiciário, a determinação para que o Estado de Rondônia melhore o sistema prisional do Município de Ji-P
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