Honorário é reconhecer um trabalho essencial
Mahmoud Baydoun participou do programa da Rede Globo em 2018
A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%.
“A base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito”, explicou o ministro
SINDSEF/RO vem alertar seus filiados sobre a importância de o fazerem o mais breve possível sob o risco de perder o prazo máximo e também o direito de receber os valores retroativos de janeiro de 2017, que ainda não foram pagos pelo Governo Federal.
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