Projeto de Lei Sobre Estacionamento em Shoppings Enfrenta Novo Impasse Jurídico e Deve Ser Derrubado na Justiça
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral
A norma permitia a utilização dos certificados no âmbito da administração pública.
Justiça invalida lei e condena ex-governadores a pagar gastos de segurança
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