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As restrições de segurança e outras medidas adotadas serão do conhecimento da pessoa protegida ou do seu representante legal.
Da decisão ainda cabe recurso.
A declaração polêmica foi feita em entrevista concedida na Cidade da Polícia, zona Norte do Rio
A atividade do porto levou a um grave acidente neste último sábado (17) onde 14 caminhões tanques carregado de piche foram dragados por um desmoronamento de terra causando prejuízo ambiental ainda não estimado pelas autoridades.
De acordo com a própria nota da prefeitura, a licença emitida pela SEMA se baseou em um parecer ambiental em especifico que afirmou que não teria problema a atividade de carga e descarga, porém não incluía nesse debate a utilização de caminhões na área.
A Licença Ambiental de Operação foi concedida no ano de 2014 pela secretaria municipal de meio ambiente mesmo com um laudo técnico realizado por um engenheiro servidor da prefeitura, alegando que não existia viabilidade das atividades do porto na região.
O cancelamento de diversos arraiais foi registrado na capital pela falta de apoio dos órgãos públicos de apoio e fomento a cultura.
O valor do projeto aprovado para a entrega da caminhonete foi de R$ 133.271,27 e a contrapartida dada pela Organização foi de R$ 11.701,27 referente ao seguro e documentação do veiculo.
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A visitação à Casa estará suspensa e a permanência nas dependências será permitida apenas a servidores, à imprensa credenciada, a senadores, suplentes e ex-senadores
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A decisão foi concedida em ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Cacoal, após a adoção dereiteradas medidas extrajudiciais para que a Câmara promovesse a adequação de seu quadro.
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