A adaptação do ECA ao texto constitucional foi proposta por meio de projeto de lei.
No caso envolvendo Heraldo Pereira, o editor do Conversa Afiada tem pendentes recursos extraordinário e ordinário no STF.
Em sua decisão, Wilber Coimbra alertou o secretário que o não cumprimento da determinação poderá resultar em multaque pode chegar a R$ 81 mil.
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