O engenheiro fechou delação premiada na Lava Jato em meados do ano passado e prestou novo depoimento em 30 de março deste ano.
A medida se dá em razão da remessa dos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 ao TJAC (2º Graude jurisdição), face à interposição de recursos de apelação, apresentado por ambas as partes envolvidas no processo.
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NOTA DE REPÚDIO – OAB/RO externa preocupação com a segurança jurídica do Estado.
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Em todos os casos, o ministro revogou o sigilo na tramitação dos procedimentos, tornando públicos todos os documentos. A instauração de inquéritos foi considerada cabível porque há indícios de ilicitude e não foram verificadas, do ponto de vista jurídico,
Segundo o TCE, diversas irregularidades foram encontradas, entre elas, o descumprimento ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Na última quinta-feira (08), a o Hospital Municipal de Jaru recebeu cerca de 10 mil unidades de medicamentos para o estoque.
Inês Moreira da Costa, que responde pela 1ª Vara da Fazenda Pública, mencionou que a Prefeitura de Porto Velho ignorou vários ofícios expedidos para dar cumprimento à decisão proferida num agravo de instrumento impetrado pela empresa Egesa Engenharia S/A
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Caso não cumpram a nova determinação, estão sujeitos a diversas penalidades, entre elas, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa a ser decidida pelo TCE.
O diretor do Hospital Municipal, Cristiano Ramos, afirmou que a quantidade de medicamento disponibilizada nesta remessa abastecerá a unidade por um tempo prolongado, garantindo à população o atendimento necessário.
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A determinação é do ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em representação ajuizada pela Coligação com a Força do Povo.
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