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DE MENOR: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos na Câmara

Defensores da proposta argumentam que adolescentes possuem discernimento para responder criminalmente por seus atos

Rondoniaovivo
10 de Junho de 2026 às 14:18
Atualizada em : 11 de Junho de 2026 às 09:00
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DE MENOR: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos na Câmara

Foto: Reprodução

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contra.
 
A análise da CCJ se limitou à constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito da mudança. Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, onde será debatido antes de eventual votação em plenário.
 
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para facilitar a tramitação, ele retirou do texto dispositivos que ampliavam direitos civis aos jovens de 16 anos, mantendo apenas a questão da responsabilização criminal.
 
Defensores da proposta argumentam que adolescentes dessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. Já os críticos sustentam que a medida é inconstitucional e pode ampliar a influência do crime organizado sobre jovens inseridos no sistema prisional.
 
A PEC voltou à pauta após sucessivos adiamentos provocados por pedidos de vista e agora avança para uma nova etapa de discussão no Congresso Nacional.
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tags : Rondoniaovivo , POLÍTICA , NOTÍCIA , RONDÔNIAAOVIVO , Notícia

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