ABIPEA CONNECT: Fiscalização e conformidade digital ganham espaço em debate com autoridades

Assessoria

11 de Dezembro de 2025 às 10:43

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

ABIPEA CONNECT: Fiscalização e conformidade digital ganham espaço em debate com autoridades

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

A estreia do ABIPEA CONNECT representou muito mais que um diálogo protocolar entre empresários e governo: materializou um movimento excepcional de autoridades nacionais rumo a um segmento historicamente negligenciado pelas esferas institucionais. A participação ativa de delegados do Ministério da Justiça, agentes da Polícia Federal e juristas especializados em regulamentação tecnológica conferiu densidade técnica e legitimidade governamental sem precedentes à conferência realizada na capital paulista.

Abrindo as discussões, a Dra. Lílian Cintra de Melo — Secretária Nacional de Direitos Digitais e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados — trouxe à mesa credenciais acadêmicas robustas, incluindo formação pela Universidade de São Paulo e estudos avançados em Harvard e Sciences-Po (Paris 2007/2012).

Suas intervenções expuseram questões que o mercado adulto não pode mais postergar: obrigações relacionadas ao manuseio de informações confidenciais, imperativo da transparência operacional, ameaças de práticas exploratórias e ambiguidades legislativas que ainda geram insegurança jurídica para plataformas digitais e produtores independentes.

A presença ministerial evidencia que órgãos federais monitoram atentamente as mutações desse ecossistema — estabelecendo que a adequação normativa deixou de ser opcional para tornar-se requisito fundamental.

Especialistas dissecam lacunas jurídicas

A dimensão jurídica do encontro foi substancialmente fortalecida por especialistas nacionalmente reconhecidos. Dra. Fabyola Rodrigues, do escritório Demarest, concentrou-se na responsabilização penal corporativa; Dra. Beatriz Vicente, da Opice Blum, apresentou certificações internacionais em privacidade informacional e proteção cibernética; enquanto o Dr. Fernando Bousso explorou obstáculos concretos na implementação de conformidade tecnológica.

Seus diagnósticos convergiram: persiste uma carência crítica de profissionalização estrutural, manifestada pela ausência de procedimentos formalizados e pelo desconhecimento generalizado sobre deveres legais elementares. Essa constatação ressalta a urgência de capacitação técnica e institucionalização de protocolos rigorosos dentro do segmento.

Complementando o debate sobre salvaguardas para públicos vulneráveis e legislação protetiva infanto-juvenil, participaram o sexólogo Dr. Paulo Tessarioli, presidente da ABRASEX; Luciane Cabral, consultora em proteção de menores; e André Lopes, perito em investigações digitais. As exposições sublinharam uma preocupação recorrente das autoridades: à medida que o setor amadurece comercialmente, o ambiente virtual se torna progressivamente mais perigoso, mantendo a exposição de adolescentes entre as prioridades máximas dos órgãos fiscalizadores.

Combate a crimes cibernéticos ganha protagonismo

O painel mais aguardado reuniu o Dr. Flávio Rolim, Delegado da Polícia Federal responsável pela Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos de Ódio. Apresentando investigações reais e detalhando metodologias policiais, o delegado expandiu o escopo da discussão para além de medidas preventivas: demonstrou como omissões operacionais corriqueiras podem culminar em imputações criminais — e de que maneira infratores continuam explorando fragilidades sistêmicas.

Sua contribuição transmitiu uma advertência inequívoca: a indústria adulta já figura como alvo recorrente de atividades criminosas digitais, e a intensificação da atuação investigativa é inevitável. Sem diretrizes claras de compliance, infraestrutura de segurança cibernética e protocolos para preservação de provas digitais, inúmeros profissionais — incluindo acompanhantes, criadores de conteúdo e gestores de plataformas — permanecem vulneráveis a riscos perfeitamente evitáveis mediante planejamento adequado.

Parcerias estratégicas fortalecem agenda de conformidade

O ABIPEA CONNECT também contou com a participação estratégica do Skokka, plataforma de anúncios adultos presente em 29 países, que reafirmou seu compromisso com a implementação de protocolos avançados de segurança digital e verificação integral de perfis. A presença da empresa evidenciou o alinhamento de operadores globais com o movimento de profissionalização defendido pela conferência.

Paralelamente, a parceria tecnológica com a Incode — líder global em verificação e autenticação de identidade baseada em inteligência artificial — trouxe ao evento a expertise de um unicórnio do Vale do Silício especializado em soluções biométricas e validação digital.

Com experiência consolidada em setores como bancos, fintechs, governos e entretenimento, a Incode contribui com ferramentas essenciais para redução de fraudes, automação de processos KYC e verificação de identidade em tempo real, elementos fundamentais para a profissionalização do mercado adulto brasileiro.

Alinhamento entre setor privado e poderes públicos

O conjunto de participações governamentais e técnicas consolidou o ABIPEA CONNECT como plataforma essencial para o diálogo entre iniciativa privada e poderes públicos, estabelecendo as bases para transformações regulatórias profundas e duradouras no mercado brasileiro de entretenimento adulto. A convergência entre autoridades, especialistas jurídicos e empresas do segmento sinaliza uma mudança estrutural: o setor deixa definitivamente a informalidade e passa a operar sob padrões técnicos, transparentes e juridicamente fundamentados.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook