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Publicação Legal: LUIZ AUREO ZEFERINO
MP firma termo e alerta para proibição de propaganda eleitoral durante Exposição
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos envolvidos na organização da Cavalgada e Exposição Agropecuária de Pimenta Bueno (Expopib), a ser realizada no período de 6 a 14 de setembro.
No TAC, a Associação Rural de Pimenta Bueno se compromete a não promover nem permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, detentores de mandato efetivo ou candidatos e de não realizar qualquer tipo de propaganda política durante a cavalgada e no local da exposição.
De acordo com o termo, os trios elétricos que farão a sonorização durante o desfile das comitivas da Cavalgada de abertura da Expobib, no número máximo de dois, deverão ser previamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, com antecedência mínima de 48 horas.
O cumprimento de todas as cláusulas do termo será fiscalizado pelo Ministério Público, Polícia Militar, Conselho Tutelar e Município. O documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Fábio Capela, Marcília Ferreira da Cunha e Castro, Prefeito de Pimenta Bueno, Polícia Rodoviária Federal, Associação Rural de Pimenta Bueno, Polícia Militar, Polícia Civil e Secretarias Municipais.
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