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RECEITA - Entrega da DCTF mensal vence dia 22
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Foto: Divulgação
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As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até quarta-feira (22/05) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apurados em março de 2013. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.
Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.
A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita.
A Receita Federal lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos, alerta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.
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