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TCU condena ex-prefeito de Guarajá-Mirim a devolver R$ 101 mil
TCU condena ex-prefeito de Guarajá-Mirim a devolver R$ 101 mil
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Foto: Divulgação
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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Guajará-Mirim (RO) Issac Bennesby, e o condenou ao pagamento de R$ 101.065,79, valor atualizado, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A verba era destinada à expansão da rede física escolar no ensino fundamental, por meio da reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para as escolas.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.
O TCU encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Estado de Rondônia para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.
*VEJA TAMBÉM:
* TCU aponta falhas na gestão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
* TCU faz auditoria par apurar possíveis irregularidades na BR 429
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