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Assembléia acaba com IPVA na venda de veículos
Assembléia acaba com IPVA na venda de veículos
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Foto: Divulgação
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A Assembléia Legislativa de Rondônia aprovou ontem (14) projeto de Lei 009/2007 do governador Ivo Cassol que acaba com a cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na compra ou venda de veículos.
*Agora, o Projeto de Lei volta ao Executivo para ser sancionado, e partir daí o contribuinte somente pagará IPVA no dia do vencimento normal do tributo, conforme o número final da placa do veículo.
*O contribuinte pagava duas vezes o imposto, primeiro na compra do veículo e depois no mês do vencimento normal do IPVA.
*A alteração na Lei do IPVA, a 950/2000, é a revogação de seu artigo 14 que obrigava o pagamento do imposto todas as vezes que houvesse transferência da propriedade de carro ou motocicleta – mesmo que o pagamento anual do IPVA do veículo já estivesse feito.
A alteração da Lei do IPVA atende ao pedido de empresas concessionárias de veículos automotores, de garagistas e contribuintes de Porto Velho prejudicados pela múltipla cobrança do imposto. O projeto de Lei dará melhores condições ao comércio de veículos.
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