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Câmara aprova lei que isenta taxa dos usuários da balsa que liga Porto Velho a Humaitá

Foi aprovada nesta terça-feira (07) na câmara municipal a lei que isenta a cobrança de taxa de usuários da balsa no trecho que liga Porto Velho a Humaitá. Os principais beneficiários serão pedestres, ciclistas, carros de passeio e empresas de ônibus que f

Da Redação
08 de Fevereiro de 2008 às 15:29
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Câmara aprova lei que isenta taxa dos usuários da balsa que liga Porto Velho a Humaitá

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na última sessão da terça-feira (6), o projeto de Lei nº 2322/06 de autoria do vereador e presidente Hermínio Coelho (PT) que isenta os usuários da cobrança de taxa por parte dos proprietários da balsa no trecho ligando a cidade de Porto Velho ao município de Humaitá, sobre o rio Madeira. *A cobrança continuará sendo feita apenas para veículos de carga. Os principais beneficiários serão pedestres, ciclistas, carros de passeio e empresas de ônibus que fazem a travessia. *O argumento utilizado para aprovação da lei foi artigo 5° da Constituição Federal, que trata do direito de ir e vir. A travessia não se configura em transporte de passageiros, mas de carga, não se justificando a cobrança. Os donos de balsas cobram as taxas e não devolvem benefícios aos usuários do sistema. * “A travessia dos rios amazônicos através de balsas se constitui num verdadeiro monopólio de um grupo econômico e não pode mais continuar. Ainda bem, que o conjunto de vereadores entendeu e aprovou o projeto”, agradeceu o presidente da câmara. *VEJA TAMBÉM: * Deputado estadual visita presidência do TJ/RO * Empresários visitam terreno do futuro Shopping Porto Velho
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