PASSOU NA CCJ: PEC da Segurança Pública avança no Senado e segue para votação em plenário

O texto principal havia sido aprovado em setembro, mas três destaques ainda estavam pendentes

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14 de Outubro de 2026 às 14:40

Atualizada em : 14 de Outubro de 2026 às 17:21

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PASSOU NA CCJ: PEC da Segurança Pública avança no Senado e segue para votação em plenário

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a etapa encerrada, o texto segue para votação no plenário, onde poderá ser discutido já nesta quinta-feira (15), segundo o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD).

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com maior integração entre União, estados e municípios, reforço do financiamento do setor e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

O texto principal havia sido aprovado em setembro, mas três destaques ainda estavam pendentes. Como os autores das emendas não compareceram à sessão, a CCJ encerrou a análise da matéria.

Combate às facções e proteção às vítimas

Entre as principais medidas, a PEC estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de organizações criminosas, com previsão de prisão em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas.

A proposta também prevê a responsabilização de empresas envolvidas nesses crimes e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Outro ponto é a inclusão, na Constituição, de garantias às vítimas, como direito à proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto também estabelece que a aplicação das penas deve considerar a reparação dos danos e a proteção da sociedade.

Integração das forças de segurança

A PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a criação do Sistema de Políticas Penais, com mecanismos de cooperação entre os entes federativos, compartilhamento de informações e realização de operações conjuntas.

O texto fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia de presos, na organização da população carcerária e no uso de tecnologias de segurança nos presídios.

Também abre caminho para a criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público e condicionada a critérios de formação, capacidade financeira e acreditação. A proposta impede a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Outra mudança amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Recursos para a segurança pública

O texto impede, como regra, o bloqueio ou remanejamento de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento da Polícia Federal.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT), acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas. Entre as mudanças, retirou o dispositivo que previa destinar recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.

Foi mantida, porém, a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para o setor.

A PEC ainda prevê que o Congresso Nacional possa sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar em matérias relacionadas à segurança pública, ao sistema penal e ao sistema penitenciário.

Direito ao esquecimento

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