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Recomendação do MP determina comunicação pessoal a candidatos aprovados em concurso

Sexta-Feira , 03 de Fevereiro de 2012 - 12:29

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O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao município de Ouro Preto do Oeste para que comunique pessoalmente os candidatos aprovados em concurso público do ato de nomeação, uma vez que a administração pública tem que observar os princípios da publicidade, da transparência, da confiança, e da boa-fé.

A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha já que a nomeação por Diário Oficial, sem nenhuma comunicação efetiva, não configura publicidade real, já que não se pode esperar do interessado que, por longo período de tempo, consulte diariamente o periódico.

Recomenda-se ao município que nos próximos editais de concurso público a serem divulgados, conste a obrigação dos candidatos de manterem seus endereços e telefones atualizados, a fim de viabilizar a notificação em caso de nomeação e conferir a publicidade devida do ato. A recomendação foi proveniente de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Ouro Preto do Oeste, diante de reclamação de que o município de Ouro Preto do Oeste só vinha dando publicidade às nomeações de candidatos aprovados em concurso público por meio de publicação de decreto no Diário Oficial.

Fonte: Rondoniaovivo - MP/RO

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