PENALIDADES: Ex-prefeito de Castanheiras deve devolver R$ 67 mil após condenação

Um ex-prefeito municipal de Castanheiras enfrentou uma condenação por práticas de improbidade administrativa e foi ordenado a restituir R$ 67 mil aos cofres municipais.

O Ministério Público de Rondônia instaurou uma ação contra o ex-prefeito após identificar irregularidades na Prestação de Contas Anual, ao término de seu mandato em 2016.

As investigações revelaram que o ex-administrador municipal estava ciente do montante disponível e mesmo assim contraiu dívidas para o governo local que não poderiam ser honradas durante seu mandato.

Além disso, foi constatada a inconsistência de dados nos demonstrativos contábeis, não condizentes com as informações enviadas ao Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Rondônia argumentou que tais condutas violam diversas leis de responsabilidade pública, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os princípios da administração pública e caracterizam improbidade administrativa.

A sentença determinou que o ex-prefeito reembolse a quantia de R$ 67 mil aos cofres municipais e também impôs a suspensão de seus direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, e de receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos pelo período de cinco anos.